TST - AIRR - 356/2005-662-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade da reforma da v. decisão recorrida, quando não verificada ofensa literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não sendo possível o exame de conflito jurisprudencial e contrariedade com Orientação Jurisprudencial, ante os limites do §6º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2005-662-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos.

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