TST - AIRR - 411/2005-003-21-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. No presente caso, a análise do recurso de revista leva ao o reexame dos fatos e da prova produzida, o que é incabível nesta fase recursal. Súmula nº 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2005-003-21-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, apelo desfundamentado.

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