TST - AIRR - 503/2001-064-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças essenciais trasladadas apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2001-064-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, ausência de autenticação de peças trasladadas.

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