TST - RR - 632206/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CESP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST e art. 37, II, da CF/1988). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA.

Tribunal TST
Processo RR - 632206/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada cesp, contrato de prestação de serviços, legalidade.

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