TST - RR - 623637/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364, II, DO TST. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos XIV e XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivas que fixe o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, nos exatos termos do que estabelece o item II da Súmula 364 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 623637/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, pagamento proporcional ao tempo de exposição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›