TST - RR - 637413/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996, e, quanto aos descontos previdenciários, deduzidos do crédito do obreiro, o cálculo será feito mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 da lei 8.212/91, nos exatos termos do que dispõe a Súmula nº 368 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637413/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais e previdenciários, responsabilidade.

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