TST - RR - 652777/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RFFSA. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. A decisão do Eg. Tribunal Regional que determinou o pagamento da indenização rescisória prevista na Cláusula 10ª do Acordo Coletivo de 97/98, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 652777/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da primeira reclamada, rffsa, indenização rescisória prevista em acordo coletivo de trabalho.

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