TST - AIRR - 71505/1996-008-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. DOAÇÃO DE BEM DE SÓCIO A DESCENDENTE. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, em fase de execução, quando para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional for necessário o exame de legislação infraconstitucional. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71505/1996-008-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, fraude.

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