TST - ED-AIRR - 732038/2001


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto no artigo 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 732038/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não-conhecimento.

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