TST - RR - 739502/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas, nos termos do que dispõe a Súmula 347 desta Corte. De tal forma, constata-se que a integração pela média física de horas extras, deferida pelo Egrégio Tribunal Regional, mostra-se em consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739502/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de férias e 13º salário, integração da média física de horas extras e horas de.

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