TST - AIRR - 773/2002-087-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Tratando-se de decisão em consonância com a jurisprudência desta C. Corte Orientações Jurisprudenciais nºs 342 e 307 -, inadmissível o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em violação de dispositivos de lei e da Constituição, nem em dissenso jurisprudencial. Aplicação da Súmula nº 333 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2002-087-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, desprovimento.

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