TST - ED-AIRR - 867/2003-026-04-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA V. DECISÃO. Esta C. Corte Superior, em recente pronunciamento do Tribunal Pleno, sessão realizada em 04.05.2006, firmou entendimento no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar. Precedente: ED-RO-AR-11607/2002-000-02-00.4. Embargos de declaração não conhecidos, porque intempostos antes da publicação da v. decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 867/2003-026-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração intempestivos, interposição anterior à publicação da v, decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›