TST - AIRR - 74893/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM DESFAVOR DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A Súmula 421 do TST consagra que o cabimento de declaratórios contra decisão monocrática do relator é possível em casos de provimento ou denegação de recurso, diante de conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide. Os despachos emanados dos juízos de admissibilidade de recursos de revista nos Tribunais Regionais do Trabalho não se coadunam com a situação acima descrita, motivo pelo qual a interposição de declaratórios, nessa situação, configura erro processual por incabíveis e, via de conseqüência, a não interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, que resultou intempestivo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74893/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios interpostos em desfavor de despacho denegatório de recurso.

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