TST - RR - 94206/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O direito de ação apenas se submete ao prazo prescricional fixado no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O art. 7°, XXIX, da Constituição Federal fixou o prazo para ajuizamento da reclamação trabalhista a contar da extinção do contrato de trabalho, pouco importando a data de ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94206/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade da gestante, demora no ajuizamento da ação.

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