TST - AIRR - 940/2004-731-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. O marco prescricional para se pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS se conta a partir da edição da Lei Complementar nº 110/01, salvo se demonstrado o trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal. 2. In casu, não prospera a pretensão obreira quanto à contagem do marco prescricional a partir da data em que se firmou o termo de adesão, porquanto contrária ao posicionamento sufragado por esta Corte na referida Orientação Jurisprudencial. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2004-731-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição orientação jurisprudencial nº 344 da sbdi-1 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›