TST - AIRR - 1040/2002-021-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o Tribunal Regional se manifestado acerca das questões que lhe foram submetidas, não sobeja espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 362 desta Corte: FGTS. Prescrição - Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ de 21-11-2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Aplicação do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2002-021-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›