TST - A-ED-AIRR - 3028/2002-513-09-40


18/ago/2006

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esta Corte, ao alterar a redação da Súmula 363, para conferir ao trabalhador o direito aos valores dos depósitos do FGTS na hipótese de contrato nulo, teve por base a legislação que regulamenta a matéria. A Medida Provisória nº 2.164/01, em seu artigo 9º, ao introduzir o artigo 19-A na Lei nº 8.036/90, consagrou o direito aos depósitos do FGTS quando declarada a nulidade do contrato de trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 3028/2002-513-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento, esta corte, ao alterar.

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