TST - AIRR - 1088/1996-021-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Consignou a decisão regional que foram estabelecidos critérios quanto às deduções previdenciárias e fiscais, sem que a reclamada contra aquela decisão se insurgisse, oportunamente, tornando impossível daí extrair-se a conclusão de violação de dispositivo da Constituição Federal. 2 - EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1088/1996-021-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais.

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