TST - AIRR - 12870/2002-902-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esteada a decisão nas provas dos autos, a trajetória da revista não se viabiliza, a teor do contido na Súmula no 126 do TST. Em se tratando de matéria de natureza eminentemente fático-probatória, torna-se incompatível a formação de divergência jurisprudencial, à medida que a matéria é analisada e decidida segundo o caso concreto, revelando-se de nenhum proveito a oferta de excertos para o confronto de teses. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12870/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, esteada a decisão nas.

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