TST - AIRR - 1379/1998-134-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO 1 - O Tribunal Regional consignou que, em nenhum momento, fora estabelecido na decisão exeqüenda que o valor percebido pelo cargo comissionado fosse extirpado do salário. A conseqüência é que, dentro do conceito de salário, está incluído o valor de todas as parcelas percebidas mensalmente pelo empregado. 2 - A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1379/1998-134-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, excesso na execução 1, o tribunal regional consignou.

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