TST - AIRR - 1951/1998-002-19-43


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. 1 - O Tribunal Regional deixou assentado que a substituição da penhora de difícil alienação judicial por dinheiro não implica ilegalidade, mas atende, inclusive, à posição que o aludido bem ocupa na escala de gradação do art. 655 do CPC. 2 - A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1951/1998-002-19-43
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, bloqueio em conta corrente, o tribunal regional deixou.

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