TST - AIRR - 23/1998-007-15-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. O recurso não merece ser admitido em razão das reiteradas decisões emanadas desta Corte ad quem, no sentido de que não existe previsão legal para a jornada diária de seis horas aplicável à categoria dos digitadores, tornando-se inviável a aplicação analógica da exegese do art. 227 da CLT a tais profissionais, em razão da taxatividade do dispositivo em relação aos trabalhadores que se ativarem em serviço de telefonia, de telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. A revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23/1998-007-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aplicação da súmula nº 333 do tst, o recurso não merece.

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