TST - AIRR - 240/2003-111-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. VÍNCULO DE EMPREGO. O decisum a quo, com base na prova trazida aos autos, consignou que não restou comprovado o vínculo de emprego. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, no sentido da existência do referido liame empregatício, necessário o revolvimento dos fatos e das provas, que se revela obstaculizado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2003-111-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, descaracterização.

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