TST - AIRR - 290/1999-003-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEM A CHANCELA SINDICAL AFRONTA AO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional acolheu a tese de que a adoção de turnos ininterruptos de revezamento que extrapolam seis horas diárias, sem a chancela sindical, afronta o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, deferindo horas extraordinárias além da 6ª diária trabalhada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/1999-003-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias turnos ininterruptos de revezamento acordo de compensação de, 7º, xiv, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›