TST - AIRR - 4723/2002-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte Superior - Súmula nº 331, item IV. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4723/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária empresa pública federal, a responsabilidade subsidiária oriunda.

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