TST - AIRR - 60317/2002-900-10-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. LEI Nº 8.177/91. A decisão regional consigna que o débito trabalhista em atraso deve ser atualizado com a incidência cumulada da correção monetária e dos juros de mora, tendo por parâmetros a taxa referencial e os juros de 1% ao mês, respectivamente. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60317/2002-900-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, correção monetária, juros de mora.

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