TST - AIRR - 72930/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PARCELA FIXA PAGA MENSALMENTE SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE EFETIVAMENTE NÃO ERAM LABORADAS - - Demonstrado que os valores recebidos sob a rubrica de horas extraordinárias eram desvinculados da causa proposta, tais valores passam a constituir adicional salarial. Conseqüentemente, dada a sua habitualidade e por força do art. 457 da CLT, este adicional passa a integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72930/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista parcela fixa paga, - demonstrado que os.

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