TST - AIRR - 1399/2005-032-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ATRASO NA AUDIÊNCIA REVELIA CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeira instância que aplicou as penas de revelia e confissão ficta em razão do atraso na audiência da preposta da empresa. O entendimento do Tribunal a quo se harmoniza com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 245, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que preceitua o entendimento de que não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento na audiência. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2005-032-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista atraso na audiência revelia cerceamento de defesa, o tribunal regional manteve.

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