TST - AIRR - 79/2003-034-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO EFETUADO A MENOR Irretocável a decisão regional que decretou a deserção do recurso ordinário em que o depósito recursal foi efetuado em montante inferior ao determinado no ATO.GP nº 294/03. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2003-034-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, depósito recursal referente ao.

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