TST - AIRR - 90237/2003-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COBRANÇA DE DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS E QUE TENHAM ASSINADO DOCUMENTO DESAUTORIZANDO EXPRESSAMENTE TAIS DESCONTOS - Decisão regional no sentido de ser incabível a cobrança de contribuições assistenciais a trabalhadores não sindicalizados em consonância com o Precedente Normativo nº 119 da SDC. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90237/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cobrança de descontos das contribuições assistenciais e confederativas de trabalhadores, decisão regional no sentido.

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