TST - AIRR - 907/2001-007-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, verbis: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2001-007-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, a decisão recorrida está.

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