TST - RR - 734328/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Exaurida a prestação jurisdicional, com manifestação explicita da Corte Regional acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da nulidade argüida. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA FIP. VALIDADE. Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal de origem considerou inválidas as folhas individuais de presença, porque não registravam efetivamente a jornada de trabalho que a reclamante cumpria, bem como reconheceu a prorrogação diária da jornada com base na prova testemunhal. Assim, é flagrante a pretensão do recorrente de revolvimento de matéria fática, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126/TST, a prejudicar o exame dos demais requisitos intrínsecos invocados. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A matéria é eminentemente fática, a teor da Súmula 126/TST. O Regional, examinando os documentos mencionados na decisão recorrida, constatou, pelas datas neles consignadas, que a quitação das verbas trabalhistas tinha sido fora do prazo previsto no § 8º do art. 477 da CLT. Incólume o preceito legal.

Tribunal TST
Processo RR - 734328/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›