TST - AIRR - 21689/2002-002-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE SEM ASSINATURA. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do Instrumento, ao deixar de autenticar as peças processuais que o instruíram, e verificando-se que a autenticidade dos documentos não foi referendada pela advogada subscritora do apelo, consoante lhe é facultado, pelo artigo 544, § 1º, do CPC, não servindo para tanto a declaração apócrifa feita fora do corpo do agravo, resta prejudicado o conhecimento do apelo, nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, assim como do artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21689/2002-002-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças, traslado.

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