TST - AIRR - 420/2005-008-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 128, 131, 300, 334, II, DO CPC E 427 DO CC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar que o despacho denegatório teria extrapolado os limites do que lhe é estabelecido em lei, ferindo os preceitos estabelecidos nos artigos 2º, 128, 131, 300 e 334, II, do CPC além do 427 do CC, se o Tribunal a quo atuou a decisão em submissão à determinação do artigo 896, § 1º, da CLT, pelo qual o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso, obviamente, implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial). 2. Ademais, o juízo de admissibilidade a quo não vincula o entendimento do juízo de admissibilidade ad quem, de modo que todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos serão novamente apreciados pela instância extraordinária, de tal modo que não há qualquer prejuízo à parte Recorrente. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. ASPECTOS FÁTICOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. 1. Se o Regional constata que no período pleiteado, houve acordo coletivo, fixando o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, julgando, portanto, que sobre este mesmo período, o obreiro não tem direito adquirido sobre a integração do referido benefício, não há como a instância extraordinária traçar outro perfil fático sem que haja o revolvimento de provas. Inteligência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2005-008-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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