TST - AIRR - 445/2004-068-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO. 1. A argüição de violação à Lei nº 6.494/1997 defendida na minuta do agravo não passa pelo crivo do item I da Súmula nº 221 do TST, não dando ensejo, portanto, ao curso da revista. De qualquer forma, tendo o Regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, concluído pela ausência dos requisitos indispensáveis à configuração do contrato de estágio, resta inviável a reforma do julgado, em face a disposição contida na Súmula nº 126 do TST. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos paradigmas trazidos à colação não se reportam à hipótese retratada na decisão recorrida de não-comprovação do contrato de estágio. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 296 do TST. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REFLEXOS. SÁBADOS. 1. Havendo previsão, em norma coletiva da categoria, de reflexos das horas extras nos sábados não há que se cogitar acerca da incidência da Súmula nº 113 do TST, inaplicável, à espécie. 2. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, na medida em que o aresto paradigma transcrito nas razões do recurso de revista apresenta-se inespecífico ao cotejo de teses, porquanto se reporta à hipótese em que não demonstrada a previsão normativa acerca da matéria questionada. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2004-068-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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