TST - AIRR - 588/2004-731-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Registrando o acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional contado a partir do trânsito em julgado de ação proposta contra a CEF, que garantiu ao Reclamante o direito às diferenças dos depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, não há como reconhecer a ofensa à literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de violação aos artigos 472, primeira parte, do CPC e 6º, parágrafo 1º, da LICC, não enseja o processamento da revista, seja pela ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST), seja nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2004-731-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›