TST - AIRR - 7229/2002-906-06-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 364 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. A decisão recorrida encontra-se respaldada pela Súmula nº 364, item I, do TST, que reconhece o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, ainda que se sujeite o empregado, de forma intermitente, a condições de risco. Estando a decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7229/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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