TST - AIRR - 778/2004-062-19-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A ausência de prequestionamento acerca dos artigos 22, I, e 60, III, § 4º, da Constituição Federal, obsta a análise das indigitadas ofensas constitucionais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias. ARTIGO 467 DA CLT. NÃO-INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos paradigmas trazidos à colação não atendem ao disposto na Súmula nº 337 do TST, na medida em que não indicam sua fonte de publicação. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2004-062-19-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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