TST - AIRR - 920/2004-062-19-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Não constando dos autos a procuração outorgada ao advogado substabelecente, resta configurada a irregularidade de representação processual procedida pela advogada substabelecida. 2. Verificando-se que a atuação da subscritora da revista, em audiência, deu-se em razão de mandato expresso - ainda que irregular -, não há como transmudá-lo em tácito ou apud acta para, no caso, suprir irregularidade de representação processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 920/2004-062-19-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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