TST - AIRR - 970/2003-025-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, VI, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tendo o Regional indeferido a incorporação da gratificação de função ao salário pelo fato de que o Reclamante não exerceu cargo de confiança pelo período de dez anos, tem-se por certo que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I, da Súmula nº 372 do TST (conversão da OJ nº 45/TST), que assim dispõe: Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, o que impede o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e por ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2003-025-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função.

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