TST - RR - 9979/2002-900-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS. 204, 232, 233, 234 E 267 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. De qualquer forma, a revista não se credencia ao processamento, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos do item I da Súmula nº 102 do TST. Diante da manutenção do julgado, resta prejudicado o recurso em relação ao divisor 220. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818, DA CLT E 333,I, DO CPC. A decisão encontra-se em sintonia com a Súmula nº 357/TST, o que impede o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, em face dos óbices previstos pelo § 4º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 333 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. Tendo o Regional reconhecido com base no conjunto probatório a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma, não há que se falar em violação ao artigo 461 da CLT. Por divergência jurisprudencial a revista na se credencia ao conhecimento, quer porque parte dos arestos não aponta o órgão prolator e a fonte de publicação, desatendendo as exigências da Súmula nº 337/TST; quer porque parte é inespecífica, descumprindo as orientações das Súmulas nºs. 23 e 296 do TST; quer porque parte é oriunda do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor da alínea a do artigo 896, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1/TST. O Regional firmou a premissa de que o trabalho da reclamante inseria-se nas atividades previstas pela NR-15 - Anexo nº 13, o que afasta a alegada contrariedade ao item I, da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1/TST. O questionamento acerca da base de cálculo do adicional insalubridade carece do devido e necessário prequestionamento, o que obsta o exame, neste momento processual. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 9979/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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