TST - ED-AIRR - 835/2003-011-20-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se configura a existência de mandato tácito, quando a atuação do causídico subscritor do agravo, em audiência, dá-se em razão de mandato expresso, o qual não pode ser transmudado em tácito ou apud acta para, no caso, suprir irregularidade de representação processual. Nesse contexto, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 286 da CLT, segundo o qual A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito." Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausente instrumento de mandato, que legitime a representação da parte, não havendo que se cogitar acerca da existência de mandato tácito, seja porque não esclarece a parte embargante acerca da representação processual procedida nesta condição, seja porque consta do instrumento ato processual de servidor que sinaliza a existência de mandato expresso nos autos originários, de forma que não tendo sido juntado pela parte agravante, a procuração outorgada ao advogado da parte contrária, caberia ao Agravado, ora embargante, proceder a sua juntada por ocasião da apresentação da contraminuta, das contra-razões e dos presentes embargos. Ao deixar de fazê-lo, obsta o conhecimento dos embargos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 835/2003-011-20-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração da reclamada, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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