TST - AIRR - 1459/2001-003-13-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. Regular a representação processual do subscritor do recurso ordinário porque investido de mandato tácito. Incólume a Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-I. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 830 DA CLT. Violação não configurada, por ausência de impugnação do documento. REAJUSTES SALARIAIS. O documento trazido pela parte a fim de comprovar o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, revelou-se inábil, conforme consignou expressamente o acórdão regional. Violações constitucionais não prequestionadas. Incidência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1459/2001-003-13-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual em sede de recurso ordinário.

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