TST - RR - 1397/2003-041-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO ARESTO ORIUNDO DO STJ. Consoante a previsão do inscrita na alínea a do art. 896 da CLT, não se presta para alavancar o conhecimento de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, julgado oriundo do Egrégio STJ. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1397/2003-041-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, indenização de 40% do fgts prescrição aresto oriundo do stj, consoante a previsão do.

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