TST - RR - 1888/2002-034-15-40


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - BANCÁRIO SUJEITO À JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. O caput do art. 71 da CLT não faz menção à jornada de trabalho, mas à duração do trabalho que, contínuo e excedendo a seis horas, o intervalo, obrigatoriamente, é de, no mínimo, uma hora. A interpretação a ser emprestada ao mencionado dispositivo deverá considerar a duração do trabalho e não a jornada prevista em lei para a categoria profissional, prestigiando-se o princípio da primazia da realidade, pois se houve prestação de trabalho, de forma contínua, em período excedente de seis horas, haverá de ser ter como intervalo mínimo aquele fixado em lei de uma hora. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1888/2002-034-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, bancário sujeito à jornada diária de seis horas.

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