TST - RR - 543153/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o desconto da contribuição previdenciária e a retenção do imposto de renda na fonte, incidentes sobre os direitos trabalhistas que a decisão conferir ao trabalhador. Inteligência e aplicação da Súmula nº 368 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 543153/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos relativos ao imposto de renda e previdência social, a justiça do trabalho.

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