TST - RR - 711591/2000


18/ago/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. Decisão regional em que se registra não prevalecer a norma empresarial em face da exigência contida no art. 37 da Constituição Federal. Violação de dispositivos constitucionais e legal não caracterizada e divergência jurisprudencial não evidenciada. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Decisão regional, em que se reconhece a extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (OJ nº 177/SBDI1). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 711591/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços prevista em norma empresarial, decisão regional em que.

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