TST - RR - 753620/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL - DESVIRTUAMENTO. Conforme consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial nº 205 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais, a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 753620/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, regime especial.

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