TST - RR - 753777/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - AVISO PRÉVIO E REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme entendimento sedimentado na OJ nº 177/SBDI-1/TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTO FISCAL - CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. O recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes de decisão judicial deve ser feito no momento em que estes se tornarem disponíveis ao beneficiário, o que significa dizer que o imposto deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Inteligência do art. 46 da Lei nº 8.541/92, Provimento nº 01/96 da CGJT e Súmula nº 368, item II, desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 753777/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção da relação de emprego.

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