TST - RR - 881/2002-017-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PODERES DE SUBSTABELECIMENTO. CLÁUSULA DE VEDAÇÃO LIMITADA. Se do instrumento de mandato consta poder expresso ao advogado para substabelecer, de molde a exclui-lo da vedação a essa faculdade, válida a representação processual do advogado que de forma sucessiva recebera substabelecimento e firmara o recurso ordinário da empresa, o que afasta a alegada irregularidade de representação apontada pelo juízo a quo e demonstra a ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 881/2002-017-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, representação processual, instrumento de procuração.

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